REsp 2224072 - DECISAO

REsp 2224072 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão que pacificou a competência estadual foi anterior ao julgamento do Tema 1.011/STF e à MP 513/2010, de modo que a questão da competência deve ser apreciada à luz das teses do RE 827.996/PR para processos sem sentença de mérito, com remessa à Justiça Federal quando as apólices forem do ramo público e houver interesse da CEF/União; a modulação do STF preservou a coisa julgada apenas para processos transitados em julgado antes da publicação de 13.7.2020, hipótese não demonstrada nos autos.

Parties
Recorrente: ADELINA APARECIDA DE CARVALHO FERNANDES; Recorrente: Elisete Souza Silveira; Recorrente: Gilson Rogerio Lemos; Recorrente: Antonio Jose de Almeida; Recorrente: Deocele Bee Rodigheri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Coisa Julgada, Intertemporalidade Da Norma, Apólices Públicas/fcvs, Intervenção Da Caixa Econômica Federal/união, Repercussão Geral (tema 1.011)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Competência Jurisdicional Coisa Julgada Intertemporalidade Da Norma Apólices Públicas/fcvs Intervenção Da Caixa Econômica Federal/união +1 more

Case Brief

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Parties

ADELINA APARECIDA DE CARVALHO FERNANDES

Recorrente

Elisete Souza Silveira

Recorrente

Gilson Rogerio Lemos

Recorrente

Antonio Jose de Almeida

Recorrente

Deocele Bee Rodigheri

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1.011/STF sobre a competência da Justiça Federal em ações envolvendo apólices públicas vinculadas ao FCVS
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da competência quando houver decisão anterior proferida antes do julgamento do Tema 1.011/STF
  3. 3 Marco temporal da MP 513/2010 (art. 1º) e aplicação aos processos em curso em 26.11.2010

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão que pacificou a competência estadual foi anterior ao julgamento do Tema 1.011/STF e à MP 513/2010, de modo que a questão da competência deve ser apreciada à luz das teses do RE 827.996/PR para processos sem sentença de mérito, com remessa à Justiça Federal quando as apólices forem do ramo público e houver interesse da CEF/União; a modulação do STF preservou a coisa julgada apenas para processos transitados em julgado antes da publicação de 13.7.2020, hipótese não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se