HC 998385 - ACORDAO

HC 998385 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque há jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, na ausência de vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes, compete ao juizado ou à vara de violência doméstica e familiar processar e julgar tais feitos, nos termos do art. 23 da Lei n. 13.431/2017, para assegurar a proteção integral prevista no art. 227 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Vara Especializada, Habeas Corpus, Conflito De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Competência Jurisdicional Violência Doméstica Lesão Corporal Vara Especializada Habeas Corpus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar crime praticado contra criança na ausência de vara especializada
  2. 2 Alcance do art. 23 da Lei n. 13.431/2017
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando se discute competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque há jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, na ausência de vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes, compete ao juizado ou à vara de violência doméstica e familiar processar e julgar tais feitos, nos termos do art. 23 da Lei n. 13.431/2017, para assegurar a proteção integral prevista no art. 227 da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Confirmar a concessão de habeas corpus que declarou a competência da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Guarulhos/SP para processar e julgar o feito de origem