REsp 2155674 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque os agravantes não conseguiram infirmar os fundamentos do acórdão recorrido: o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a competência da Justiça Comum, a dispensabilidade da perícia diante das fichas e planilhas que comprovam a absorção das rubricas, e a inexistência de decadência por se tratar de perda de eficácia executiva da sentença em face da incorporação superveniente; assim, mantiveram‑se os óbices das súmulas aplicáveis e o agravo não prospera.

Parties
Agravante: Santa Marques Pereira e Outros; Agravada: Universidade Federal Rural do Semiárido - UFERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Decadência, Absorção De Rubricas, Tutela De Urgência, Gratuidade Judiciária, Prova Pericial, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Decadência Absorção De Rubricas Tutela De Urgência Gratuidade Judiciária +2 more

Case Brief

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Parties

Santa Marques Pereira e Outros

Agravante

Universidade Federal Rural do Semiárido - UFERSA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se os fundamentos da decisão recorrida foram infirmados nas razões de agravo interno
  2. 2 Competência da Justiça Comum para litígios entre Poder Público e servidor estatutário
  3. 3 Necessidade ou dispensabilidade de prova pericial para comprovação da absorção das rubricas

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque os agravantes não conseguiram infirmar os fundamentos do acórdão recorrido: o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a competência da Justiça Comum, a dispensabilidade da perícia diante das fichas e planilhas que comprovam a absorção das rubricas, e a inexistência de decadência por se tratar de perda de eficácia executiva da sentença em face da incorporação superveniente; assim, mantiveram‑se os óbices das súmulas aplicáveis e o agravo não prospera.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno