CC 206698 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o caso trata de procedimento cirúrgico, matéria explícita e reiteradamente excluída do Tema 1.234/STF que se ocupa de medicamentos, e porque a ação foi ajuizada antes do marco temporal (19/9/2024) da modulação dos efeitos; ademais, embora exista responsabilidade solidária dos entes federados (Tema 793/STF), a gestão estadual da fila de espera e a ausência de interesse da União justificam a manutenção da competência da Justiça Estadual; por fim, foi aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário com negativa de seguimento
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Judicialização Da Saúde, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Judicialização Da Saúde Modulação De Efeitos Repercussão Geral

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de tratamento médico
  2. 2 incidência do Tema 1.234/STF em demandas sobre procedimentos cirúrgicos
  3. 3 aplicação do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o caso trata de procedimento cirúrgico, matéria explícita e reiteradamente excluída do Tema 1.234/STF que se ocupa de medicamentos, e porque a ação foi ajuizada antes do marco temporal (19/9/2024) da modulação dos efeitos; ademais, embora exista responsabilidade solidária dos entes federados (Tema 793/STF), a gestão estadual da fila de espera e a ausência de interesse da União justificam a manutenção da competência da Justiça Estadual; por fim, foi aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

recurso extraordinário com negativa de seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.