CC 203930 - DECISAO

CC 203930 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o pedido envolve procedimento cirúrgico (bariátrica) não abarcado pelo Tema 1.234/STF, a ação foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF, e a decisão recorrida está em consonância com o entendimento consolidado (Tema 793/STF e precedentes do STJ), não havendo fundamentos suficientes para deslocamento da competência para a Justiça Federal; assim aplicou‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Passo Fundo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Tratamento Médico, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Judicialização Da Saúde
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Tratamento Médico Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Judicialização Da Saúde

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Passo Fundo

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciação de ação que busca fornecimento de tratamento médico (cirurgia bariátrica)
  2. 2 Incidência do Tema n. 1.234/STF e do IAC n. 14/STJ sobre procedimentos hospitalares
  3. 3 Aplicação das Súmulas n.150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o pedido envolve procedimento cirúrgico (bariátrica) não abarcado pelo Tema 1.234/STF, a ação foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF, e a decisão recorrida está em consonância com o entendimento consolidado (Tema 793/STF e precedentes do STJ), não havendo fundamentos suficientes para deslocamento da competência para a Justiça Federal; assim aplicou‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique‑se. Intimem‑se.