CC 208982 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o Superior Tribunal de Justiça procedeu corretamente ao fixar a competência da Justiça Estadual para a ação que pleiteia cirurgia bariátrica, aplicando as Súmulas 150 e 254/STJ, e porque o Tema 1.234/STF não alcança procedimentos hospitalares; a decisão de negar seguimento fundamentou-se no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Repercussão Geral, Fornecimento De Tratamento Médico, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Repercussão Geral Fornecimento De Tratamento Médico Tema 793/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimentos hospitalares
  3. 3 efeitos do Tema 793/STF sobre a distribuição de competência entre as justiças

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o Superior Tribunal de Justiça procedeu corretamente ao fixar a competência da Justiça Estadual para a ação que pleiteia cirurgia bariátrica, aplicando as Súmulas 150 e 254/STJ, e porque o Tema 1.234/STF não alcança procedimentos hospitalares; a decisão de negar seguimento fundamentou-se no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.