CC 208900 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o caso trata de custeio de cirurgia, hipótese não abrangida pelo Tema 1.234/STF, e o processo foi ajuizado antes do marco temporal de eficácia daquele tema; ademais, o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados, e as Súmulas 150 e 254/STJ foram aplicadas ao caso diante da ausência de interesse da União, fixando a competência da Justiça Estadual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Recurso Extraordinário, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Constitucional Processual Civil Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Recurso Extraordinário Tema 793/stf Tema 1.234/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico (cirurgia)
  2. 2 Incidência do Tema 1.234/STF sobre procedimentos hospitalares e sobre processos anteriores a 19/9/2024
  3. 3 Efeito do entendimento do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados na fixação de competência

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o caso trata de custeio de cirurgia, hipótese não abrangida pelo Tema 1.234/STF, e o processo foi ajuizado antes do marco temporal de eficácia daquele tema; ademais, o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados, e as Súmulas 150 e 254/STJ foram aplicadas ao caso diante da ausência de interesse da União, fixando a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.