CC 207956 - DECISAO

CC 207956 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ que fixou a competência da Justiça Estadual está em harmonia com o entendimento do STF no Tema 793 sobre responsabilidade solidária; além disso, o Tema 1.234/STF não se aplica ao caso (procedimento cirúrgico) e seus efeitos modulatórios alcançam...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Direito À Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Direito À Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Repercussão Geral Modulação De Efeitos

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico (procedimento cirúrgico)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimentos cirúrgicos
  3. 3 Aplicação do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ que fixou a competência da Justiça Estadual está em harmonia com o entendimento do STF no Tema 793 sobre responsabilidade solidária; além disso, o Tema 1.234/STF não se aplica ao caso (procedimento cirúrgico) e seus efeitos modulatórios alcançam apenas processos ajuizados após 19/9/2024, não havendo fundamento para deslocar a competência para a Justiça Federal.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.