CC 212917 - DECISAO

CC 212917 - DECISAO

Ante os precedentes do Supremo Tribunal Federal (especialmente ADI 3.395/DF) e do STJ que definem que a Justiça Comum é competente para apreciar demandas relativas a vínculo jurídico-administrativo de servidor ocupante de cargo em comissão, e considerando a analogia fática com os precedentes citados, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís - MA.

Parties
Reclamante: LEÔNCIO MARQUES DE LIMA; Reclamado: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIMOLDAL - CIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - MA.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cargo Em Comissão, Vínculo Celetista, Pagamento De FGTS, Repercussão Geral Tema 853/stf
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Jurisdicional Cargo Em Comissão Vínculo Celetista Pagamento De FGTS +1 more

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Parties

LEÔNCIO MARQUES DE LIMA

Reclamante

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIMOLDAL - CIM

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Justiça Comum Estadual e Justiça do Trabalho para demanda envolvendo servidor/ocupante de cargo em comissão
  2. 2 qualificação do vínculo (jurídico-administrativo ou celetista) e suas consequências para competência

Ratio Decidendi

Ante os precedentes do Supremo Tribunal Federal (especialmente ADI 3.395/DF) e do STJ que definem que a Justiça Comum é competente para apreciar demandas relativas a vínculo jurídico-administrativo de servidor ocupante de cargo em comissão, e considerando a analogia fática com os precedentes citados, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís - MA.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - MA.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos e ao Ministério Público Federal
  • Publique-se