REsp 2173301 - DECISAO

REsp 2173301 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado nesta Corte e no STF de que a apuração penal da malversação de verbas do FUNDEB/FUNDEF é de competência da Justiça Federal, em função do caráter nacional da política de educação e do interesse da União, declara-se a incompetência da Justiça Estadual mesmo quando haja incorporação das verbas ao patrimônio municipal; por isso deu-se provimento ao recurso especial para anular a ação penal e determinar o encaminhamento dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para distribuição.

Parties
Recorrente: HELDER RODRIGUES ZEBRAL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Constituição Federal) Matéria Penal / Decisão De Mérito Provimento; Declaração De Incompetência Da Justiça Estadual
Outcome
Provimento do recurso especial para declarar a incompetência da Justiça Estadual, anular a Ação Penal n. 0013557-71.2005.8.26.045 e determinar o envio dos autos à Justiça Federal.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Malversação De Verbas Públicas, Fundef/fundeb, Incorporação De Verbas Ao Patrimônio Municipal, Anulação De Ação Penal, Acordo De Não Persecução Penal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Malversação De Verbas Públicas Fundef/fundeb Incorporação De Verbas Ao Patrimônio Municipal +3 more

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Parties

HELDER RODRIGUES ZEBRAL

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Constituição Federal) Matéria Penal / Decisão De Mérito Provimento; Declaração De Incompetência Da Justiça Estadual

Legal Issues

  1. 1 Se é da competência da Justiça Federal a apuração penal da malversação de verbas do FUNDEF/FUNDEB independentemente de complementação federal ou de incorporação ao patrimônio municipal
  2. 2 Se a incorporação de recursos federais aos cofres municipais desloca a competência para a Justiça Estadual
  3. 3 Possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal pelo juiz federal competente

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado nesta Corte e no STF de que a apuração penal da malversação de verbas do FUNDEB/FUNDEF é de competência da Justiça Federal, em função do caráter nacional da política de educação e do interesse da União, declara-se a incompetência da Justiça Estadual mesmo quando haja incorporação das verbas ao patrimônio municipal; por isso deu-se provimento ao recurso especial para anular a ação penal e determinar o encaminhamento dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para distribuição.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para declarar a incompetência da Justiça Estadual, anular a Ação Penal n. 0013557-71.2005.8.26.045 e determinar o envio dos autos à Justiça Federal.

Orders

  • Declarar a incompetência da Justiça Estadual para apurar o feito
  • Anular a Ação Penal n. 0013557-71.2005.8.26.045