CC 214158 - DECISAO

CC 214158 - DECISAO

O feito trata de medicamento já incorporado e padronizado no SUS e foi ajuizado antes do marco temporal (19/9/2024) indicado no julgamento do RE 1.366.243/Tema 1.234; assim, nos termos da tutela antecipada do STF e das regras de modulação, o processo deve ser processado e julgado pelo Juízo estadual, razão pela qual...

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Parties
Juízo Suscitant E: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE PONTA PORÃ - SJ/MS; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CUIABA - MT; Parte Demandada: Município de Jardim; Interveniente (opinante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CUIABA - MT.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Tema 1.234/stf, Legitimidade Passiva Da União, Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Tema 1.234/stf +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE PONTA PORÃ - SJ/MS

Juízo Suscitant E

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CUIABA - MT

Juízo Suscitado

Município de Jardim

Parte Demandada

Ministério Público Federal

Interveniente (opinante)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para ação de fornecimento de medicamento padronizado no SUS ajuizada antes da decisão de mérito do RE 1.366.243/Tema 1.234
  2. 2 aplicabilidade temporal (modulação) da tese do STF sobre Tema 1.234
  3. 3 caráter padronizado/incorporado do medicamento e sua influência na competência

Ratio Decidendi

O feito trata de medicamento já incorporado e padronizado no SUS e foi ajuizado antes do marco temporal (19/9/2024) indicado no julgamento do RE 1.366.243/Tema 1.234; assim, nos termos da tutela antecipada do STF e das regras de modulação, o processo deve ser processado e julgado pelo Juízo estadual, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CUIABA - MT.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CUIABA - MT.

Orders

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  • Comunique-se.