AREsp 2500879 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada e sem omissões sobre as matérias suscitadas; a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de equiparação dos pescadores artesanais a consumidores (art. 17 do CDC) e a faculdade do consumidor de ajuizar a...

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Parties
Agravante: CELSE CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A. E OUTROS; Agravados: pescadores artesanais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conexão De Ações, Foro Do Domicílio Do Consumidor (art. 101, I, Cdc), Aplicação Do Art. 17 Do CDC a Pescadores Artesanais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Responsabilidade Civil Competência Jurisdicional Conexão De Ações Foro Do Domicílio Do Consumidor (art. 101, I, Cdc) Aplicação Do Art. 17 Do CDC a Pescadores Artesanais +3 more

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Parties

CELSE CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A. E OUTROS

Agravante

pescadores artesanais

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão e contradição)
  2. 2 reconhecimento de conexão entre ações e reunião de processos
  3. 3 fixação da competência e juízo prevento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficientemente fundamentada e sem omissões sobre as matérias suscitadas; a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de equiparação dos pescadores artesanais a consumidores (art. 17 do CDC) e a faculdade do consumidor de ajuizar a ação no foro do seu domicílio (art. 101, I, CDC); além disso, a reunião de processos conexos é matéria discricionária do julgador que depende da avaliação da conveniência, e a aplicação da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ obsta o provimento do recurso especial para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial