CC 215325 - DECISAO

CC 215325 - DECISAO

Por se tratar de contratação temporária regulada pelo art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e pela legislação municipal, a relação é de natureza jurídico-administrativa e, segundo o precedente do STF (RE 1288440, Tema 1143), a competência para julgar a demanda é da Justiça Comum; assim, declaro competente o Juízo da 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte.

Parties
Demandante: Anna Luiza Vieira e Sá Tolentino; Demandado: Município de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Contratação Temporária, Vínculo Jurídico Administrativo, Prestação De Natureza Administrativa
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Competência Jurisdicional Contratação Temporária Vínculo Jurídico Administrativo Prestação De Natureza Administrativa

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Parties

Anna Luiza Vieira e Sá Tolentino

Demandante

Município de Belo Horizonte/MG

Demandado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para julgar ação de servidora contratada por tempo determinado que pleiteia verbas remuneratórias?
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado pelo STF (RE 1288440, Tema 1143) sobre competência da Justiça Comum em demandas de natureza administrativa contra o Poder Público.

Ratio Decidendi

Por se tratar de contratação temporária regulada pelo art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e pela legislação municipal, a relação é de natureza jurídico-administrativa e, segundo o precedente do STF (RE 1288440, Tema 1143), a competência para julgar a demanda é da Justiça Comum; assim, declaro competente o Juízo da 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.