CC 215033 - DECISAO

CC 215033 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual (2ª Vara Cível de Canoas/RS), pois a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a matéria versa sobre serviço de saúde não medicamentoso (home care) tipicamente de responsabilidade municipal/estadual; o Tema 1.234/STF é inaplicável e, embora haja solidariedade entre entes (Tema 793/STF), a exclusão do interesse da União afasta a competência federal, conforme súmulas e precedentes do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE CANOAS - RS; Autor: GESSI DA ROSA GARCIA; Réu: MUNICÍPIO DE CANOAS/RS; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE CANOAS - RS
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care), Ilegitimidade Passiva Da União, Responsabilidade Solidária/tripartite Dos Entes Federados, Repercussão Geral (temas 793 E 1234 Do Stf)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care) Ilegitimidade Passiva Da União Responsabilidade Solidária/tripartite Dos Entes Federados Repercussão Geral (temas 793 E 1234 Do Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE CANOAS - RS

Suscitado

GESSI DA ROSA GARCIA

Autor

MUNICÍPIO DE CANOAS/RS

Réu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 se a União tem legitimidade passiva para figurar no polo da ação de fornecimento de home care
  2. 2 qual é o juízo competente para demandas de prestação de serviços de saúde domiciliar
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.234/STF a tratamentos domiciliares não medicamentosos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual (2ª Vara Cível de Canoas/RS), pois a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a matéria versa sobre serviço de saúde não medicamentoso (home care) tipicamente de responsabilidade municipal/estadual; o Tema 1.234/STF é inaplicável e, embora haja solidariedade entre entes (Tema 793/STF), a exclusão do interesse da União afasta a competência federal, conforme súmulas e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE CANOAS - RS

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE CANOAS - RS.
  • Publique-se.