CC 207494 - DECISAO

CC 207494 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pelo STF no Tema 793, segundo o qual a responsabilidade pelos serviços de saúde é solidária entre os entes federativos e a competência para processamento pode permanecer na Justiça Estadual, cabendo ao juiz direcionar o cumprimento e resolver o ressarcimento; assim, não se verifica violação constitucional que autorize o conhecimento do recurso extraordinário, sendo negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Tratamento Médico Pelo SUS, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Tema 793/stf, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 1.234/stf (inaplicabilidade Arguida)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Tratamento Médico Pelo SUS Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Tema 793/stf Súmulas 150 E 254/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Incidência do Tema 793/STF sobre responsabilidade e direcionamento do cumprimento entre entes federados
  3. 3 Se a inclusão da União no polo passivo desloca a competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pelo STF no Tema 793, segundo o qual a responsabilidade pelos serviços de saúde é solidária entre os entes federativos e a competência para processamento pode permanecer na Justiça Estadual, cabendo ao juiz direcionar o cumprimento e resolver o ressarcimento; assim, não se verifica violação constitucional que autorize o conhecimento do recurso extraordinário, sendo negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.