CC 205531 - DECISAO

CC 205531 - DECISAO

Na ausência de complementação federal ao FUNDEB do Município de Ilicínea/MG, os recursos em questão integraram automaticamente o patrimônio municipal por força de repartição constitucional de receitas tributárias, não havendo demonstração de interesse federal direto ou específico exigido pelo art. 109, IV, da Constituição Federal; assim, é competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PASSOS - SJ/MG; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Conflito (mérito)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, FUNDEB, Repartição De Receitas Tributárias, Peculato, Associação Criminosa, Súmulas 208 E 209 Do STJ, Art. 109, IV, Da Constituição Federal
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Direito Financeiro Direito Administrativo Competência Jurisdicional FUNDEB Repartição De Receitas Tributárias +4 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PASSOS - SJ/MG

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Conflito (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar o suposto desvio de verbas do FUNDEB no Município de Ilicínea/MG
  2. 2 Se o envolvimento de recursos do FUNDEB atrai, por si só, a competência da Justiça Federal
  3. 3 Se houve complementação federal ao FUNDEB que demonstre interesse direto da União

Ratio Decidendi

Na ausência de complementação federal ao FUNDEB do Município de Ilicínea/MG, os recursos em questão integraram automaticamente o patrimônio municipal por força de repartição constitucional de receitas tributárias, não havendo demonstração de interesse federal direto ou específico exigido pelo art. 109, IV, da Constituição Federal; assim, é competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.