CC 213414 - DECISAO

CC 213414 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou que compete ao JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DO RIO DE JANEIRO processar e julgar a ação penal, por entender que o delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 integra o sistema de proteção à mulher abrangido por tratados internacionais ratificados pelo Brasil (Convenção de Belém do Pará e CEDAW) e, praticado com caráter transnacional mediante rede social, atrai a competência federal nos termos do art. 109, inciso V, da Constituição.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO RIO DE JANEIRO - RJ; Denunciado: JOÃO MARCELO WEINERT DE OLIVEIRA; Vítima: A M H; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o conflito de competência e reconhecida a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Crime De Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 a Lei Nº 11.340/2006), Transnacionalidade Da Conduta, Tratados Internacionais Sobre Violência Contra a Mulher, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Internacional Competência Jurisdicional Crime De Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 a Lei Nº 11.340/2006) Transnacionalidade Da Conduta Tratados Internacionais Sobre Violência Contra a Mulher +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

JOÃO MARCELO WEINERT DE OLIVEIRA

Denunciado

A M H

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, inciso V, da Constituição quando praticado com elemento transnacional
  2. 2 Se a tipificação do art. 24-A tutela diretamente a Administração da Justiça ou integra o sistema de proteção à mulher abrangido por obrigações internacionais assumidas pelo Brasil
  3. 3 Se a mera transnacionalidade da conduta é suficiente para fixar competência federal sem previsão em tratado internacional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou que compete ao JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DO RIO DE JANEIRO processar e julgar a ação penal, por entender que o delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 integra o sistema de proteção à mulher abrangido por tratados internacionais ratificados pelo Brasil (Convenção de Belém do Pará e CEDAW) e, praticado com caráter transnacional mediante rede social, atrai a competência federal nos termos do art. 109, inciso V, da Constituição.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência e reconhecida a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Orders

  • Conhecer do conflito de competência instaurado
  • Declarar que compete ao JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ processar e julgar o feito