RHC 199078 - DECISAO

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O recurso foi negado porque a 22ª Vara Federal de Porto Alegre detém competência para processar e julgar os fatos da Operação Hinterland em razão da regionalização prevista na Resolução 54/2020 e da prorrogação prevista na Resolução 258/2022 para processos iniciados antes de sua vigência; a distribuição do inquérito principal a Porto Alegre fixou a competência; a ausência de denúncia formal por lavagem de dinheiro não afasta a competência, diante da possibilidade de desmembramento (divisibilidade da ação penal) e da conexão intrínseca entre os crimes; e não houve demonstração de prevenção do Juízo de Rio Grande por falta de competência daquele juízo à época da distribuição.

Parties
Recorrente: LEANDRO GONÇALVES DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Final (não Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Juiz Natural, Especialização De Varas, Lavagem De Dinheiro, Desmembramento Da Ação Penal, Divisibilidade Da Ação Penal, Prevenção
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Jurisdicional Juiz Natural Especialização De Varas Lavagem De Dinheiro Desmembramento Da Ação Penal +2 more

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Parties

LEANDRO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Final (não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência da 22ª Vara Federal de Porto Alegre para processar e julgar fatos da Operação Hinterland
  2. 2 Alegação de incompetência por parte da 22ª Vara em razão de fatos praticados em Rio Grande/RS
  3. 3 Incidência e alcance das Resoluções TRF4 nº 54/2020 e nº 258/2022

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a 22ª Vara Federal de Porto Alegre detém competência para processar e julgar os fatos da Operação Hinterland em razão da regionalização prevista na Resolução 54/2020 e da prorrogação prevista na Resolução 258/2022 para processos iniciados antes de sua vigência; a distribuição do inquérito principal a Porto Alegre fixou a competência; a ausência de denúncia formal por lavagem de dinheiro não afasta a competência, diante da possibilidade de desmembramento (divisibilidade da ação penal) e da conexão intrínseca entre os crimes; e não houve demonstração de prevenção do Juízo de Rio Grande por falta de competência daquele juízo à época da distribuição.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.