CC 213041 - DECISAO

CC 213041 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Mamborê/PR, por entender que o estelionato eletrônico em apreço não está entre os crimes tipificados pela Convenção de Budapeste e não há elementos a demonstrar prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, de modo que a mera transnacionalidade do delito não atrai a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Mamborê/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Mamborê/PR, suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Estelionato Eletrônico, Conflito Negativo De Competência, Convenção De Budapeste, Art. 109, Inciso IV, CF
Processo Penal Direito Penal Direito Internacional Competência Jurisdicional Estelionato Eletrônico Conflito Negativo De Competência Convenção De Budapeste Art. 109, Inciso Iv, CF

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Mamborê/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar estelionato eletrônico com repercussões transnacionais quando não há previsão específica em tratado internacional
  2. 2 Interpretação do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal e aplicação da Convenção de Budapeste

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Mamborê/PR, por entender que o estelionato eletrônico em apreço não está entre os crimes tipificados pela Convenção de Budapeste e não há elementos a demonstrar prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, de modo que a mera transnacionalidade do delito não atrai a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Mamborê/PR, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.