REsp 1486161 - DECISAO

REsp 1486161 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado juízo de conformação à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e das decisões repetitivas do STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ficando prejudicada, nesta Corte, a análise dos recursos especiais interpostos.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A; Recorrentes: AEDJA MARIA PONTES CESAR COELHO DE ALBUQUERQUE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc); Análise Prejudicada
Outcome
Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação; análise dos recursos prejudicada nesta Corte
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Seguro Habitacional, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Civil Sistema Financeiro Da Habitação Competência Jurisdicional Litisconsórcio Passivo Intervenção Da Caixa Econômica Federal Seguro Habitacional Repercussão Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

AEDJA MARIA PONTES CESAR COELHO DE ALBUQUERQUE e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recursos Especiais / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc); Análise Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal ou Estadual para ações envolvendo seguro acessório a contrato de mútuo habitacional
  2. 2 Legitimidade/ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e da EMGEA
  3. 3 Interesse jurídico da CEF em função da vinculação ao FCVS e do marco temporal da MP 513/2010 e Lei 12.409/2011

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado juízo de conformação à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e das decisões repetitivas do STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ficando prejudicada, nesta Corte, a análise dos recursos especiais interpostos.

Court Disposition

Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação; análise dos recursos prejudicada nesta Corte

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à instância de origem para que seja feito o juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF e das decisões repetitivas do STJ (arts. 1.040 e 1.041 do CPC).
  • Dar baixa dos autos nesta Corte Superior.