CC 210249 - ACORDAO

CC 210249 - ACORDAO

Em razão da homologação do plano de recuperação e da habilitação do crédito nos autos da recuperação, e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo da recuperação, na qualidade de juízo universal, deve deliberar sobre a natureza dos créditos e sobre atos constritivos relativos a bens essenciais e a coobrigados abrangidos pelo plano, conhece-se do conflito e declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO LARGO - AL, mantendo-se a decisão impugnada e negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RONALDO HONÓRIO DA SILVA; Suscitante: USINA SANTA CLOTILDE S.A. - EM RECUPERAÇÃO; Suscitante: CRISTOVÃO LINS DA ROSA OITICICA; Suscitante: DANIEL BERARD NETO; Suscitante: FERNANDO NISSLER DA ROSA OITICICA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO LARGO - AL; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; conhecer do conflito de competência e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO LARGO - AL
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal), Atos De Constrição E Expropriação, Plano De Recuperação Judicial, Juízo Universal, Habilitação De Crédito
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal) Atos De Constrição E Expropriação Plano De Recuperação Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONALDO HONÓRIO DA SILVA

Agravante

USINA SANTA CLOTILDE S.A. - EM RECUPERAÇÃO

Suscitante

CRISTOVÃO LINS DA ROSA OITICICA

Suscitante

DANIEL BERARD NETO

Suscitante

FERNANDO NISSLER DA ROSA OITICICA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO LARGO - AL

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre a natureza dos créditos e sobre atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo trabalhista poderia determinar atos de constrição contra sócios/coobrigados abrangidos por plano homologado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ quanto à fiscalização de atos constritivos pelo juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Em razão da homologação do plano de recuperação e da habilitação do crédito nos autos da recuperação, e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo da recuperação, na qualidade de juízo universal, deve deliberar sobre a natureza dos créditos e sobre atos constritivos relativos a bens essenciais e a coobrigados abrangidos pelo plano, conhece-se do conflito e declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO LARGO - AL, mantendo-se a decisão impugnada e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; conhecer do conflito de competência e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO LARGO - AL

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO LARGO - AL para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens da sociedade empresária recuperanda e de seus sócios na Reclamatória n. 0010852-96.2018.5.15.0103, bem como para exercer controle sobre valores penhorados nos referidos autos.