REsp 2231353 - DECISAO

REsp 2231353 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria exame e interpretação de normas de organização judiciária estadual (resoluções e instrução normativa do TJTO), matéria de direito local cuja análise é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF e da jurisprudência do STJ; assim, mantida a solução do Tribunal de origem de que núcleos judiciais especializados podem processar demandas complexas de saúde.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: pessoa idosa; Advogada Da Parte Recorrida: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Núcleo De Justiça 4.0, Especialização Jurisdicional, Norma Infra Legal, Súmula 280/stf, Tutela Do Direito À Saúde
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Juizados Especiais Da Fazenda Pública Núcleo De Justiça 4.0 Especialização Jurisdicional +3 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

pessoa idosa

Recorrido

DEFENSORIA PÚBLICA

Advogada Da Parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ações de saúde pública com valor da causa inferior a sessenta salários mínimos é exclusiva dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ou se admite o processamento perante Núcleos de Justiça 4.0 instituídos por norma de organização judiciária estadual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria exame e interpretação de normas de organização judiciária estadual (resoluções e instrução normativa do TJTO), matéria de direito local cuja análise é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF e da jurisprudência do STJ; assim, mantida a solução do Tribunal de origem de que núcleos judiciais especializados podem processar demandas complexas de saúde.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida para R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.