CC 211181 - ACORDAO

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Por tratar-se de produto à base de cannabis não registrado na ANVISA, aplica-se a tese do Tema 500/STF, que fixa a competência da Justiça Federal para ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro, devendo tais ações ser propostas em face da União; o Tema 1234/STF não afasta a incidência do Tema 500, e a modulação do Tema 1234 alcança apenas as ações ajuizadas após 19/9/2024.

Parties
Autora: MARIA DA PAZ BARBOSA; Réu: ESTADO DA PARAÍBA; Incluída Inicialmente No Polo Passivo (posteriormente Excluída Pelo Juízo Federal): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (acórdão) Em Sessão Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Cannabidiol (canabidiol 20mg), Registro Na ANVISA, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Cannabidiol (canabidiol 20mg) Registro Na ANVISA +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA DA PAZ BARBOSA

Autora

ESTADO DA PARAÍBA

Réu

UNIÃO

Incluída Inicialmente No Polo Passivo (posteriormente Excluída Pelo Juízo Federal)

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (acórdão) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 500/STF em ações que demandam fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA
  2. 2 Efeito do Tema 1234/STF sobre a competência fixada pelo Tema 500/STF
  3. 3 Marco temporal e modulação de efeitos do Tema 1234 (publicação no DJe de 19/9/2024)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de produto à base de cannabis não registrado na ANVISA, aplica-se a tese do Tema 500/STF, que fixa a competência da Justiça Federal para ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro, devendo tais ações ser propostas em face da União; o Tema 1234/STF não afasta a incidência do Tema 500, e a modulação do Tema 1234 alcança apenas as ações ajuizadas após 19/9/2024.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE CAMPINA GRANDE - SJ/PB para processar e julgar a demanda