CC 204223 - DECISAO

CC 204223 - DECISAO

Havendo identidade entre a questão jurídica discutida nos autos (expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino e pedido de indenização) e a tese vinculante firmada pelo STF no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154), impõe-se reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Curitiba/PR.

Parties
Autora: Pércia Marcon; Réu: Estado do Paraná; Instituição Mencionada: Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu (VIZIVALI); Instituição Mencionada: IESDE Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Curitiba/PR (suscitado).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Expedição De Diploma De Conclusão De Curso Superior, Indenização Por Danos Morais, Sistema Federal De Ensino, Tema 1.154/stf
Processual Civil Direito Educacional Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Expedição De Diploma De Conclusão De Curso Superior Indenização Por Danos Morais Sistema Federal De Ensino +1 more

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Parties

Pércia Marcon

Autora

Estado do Paraná

Réu

Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu (VIZIVALI)

Instituição Mencionada

IESDE Brasil S/A

Instituição Mencionada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação relativa à expedição de diploma de curso superior expedido por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicabilidade da tese vinculante do STF (Tema 1.154) ao caso concreto
  3. 3 Se a União possui legitimidade/obrigação exclusiva pelo registro de diplomas e responsabilidade por indenização

Ratio Decidendi

Havendo identidade entre a questão jurídica discutida nos autos (expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino e pedido de indenização) e a tese vinculante firmada pelo STF no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154), impõe-se reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Curitiba/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Curitiba/PR (suscitado).

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Curitiba/PR (suscitado).
  • Publique-se.