REsp 2178956 - DECISAO

REsp 2178956 - DECISAO

O Superior Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento apenas para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ); quanto às demais questões (competência e responsabilidade de outros entes federativos), recusou intervenção por envolver interpretação de temas firmados pelo STF em repercussão geral, competência exclusiva da Suprema Corte ou aplicação de precedentes do STF pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrida: Samira Paiva Freire
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (afastamento Da Multa Prevista No Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento Não Padronizado, Honorários Sucumbenciais À Defensoria Pública, Embargos De Declaração E Multa Processual, Repercussão Geral (temas Stf)
Constitucional Processo Civil Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Não Padronizado Honorários Sucumbenciais À Defensoria Pública Embargos De Declaração E Multa Processual Repercussão Geral (temas Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Samira Paiva Freire

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (afastamento Da Multa Prevista No Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamento não padronizado
  2. 2 definição de competência jurisdicional para ações de fornecimento de medicamentos após Tema 1.234 do STF
  3. 3 direito aos honorários sucumbenciais pela Defensoria Pública (Tema 1002 STF)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento apenas para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ); quanto às demais questões (competência e responsabilidade de outros entes federativos), recusou intervenção por envolver interpretação de temas firmados pelo STF em repercussão geral, competência exclusiva da Suprema Corte ou aplicação de precedentes do STF pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa de 2% sobre o valor da causa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.