CC 215050 - DECISAO

CC 215050 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não há divergência manifestada por dois ou mais juízos sobre a competência para o mesmo feito: o Juízo Federal não excluiu expressamente a União nem houve decisão declinatória do Juízo Estadual, além de não constar recurso contra a sentença estadual de extinção; assim, faltam os requisitos do art. 66 CPC/2015 para a instauração do conflito.

Parties
Autor: Júlio Corrêa; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Santo Cristo/RS; Suscitante: Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 do Rio Grande do Sul - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Santo Cristo - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care), Legitimidade Passiva Da União, Tema 1234, Tema 793
Processo Civil Direito À Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care) Legitimidade Passiva Da União Tema 1234 Tema 793

Case Brief

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Parties

Júlio Corrêa

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Santo Cristo/RS

Réu

Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 do Rio Grande do Sul - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Santo Cristo - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre juízo federal e juízo estadual
  2. 2 Se a União é parte legítima/necessária para a ação que pleiteia tratamento domiciliar (SAD/PMeC)
  3. 3 Critério de competência em ações de saúde (ente financiador vs ente executor)

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não há divergência manifestada por dois ou mais juízos sobre a competência para o mesmo feito: o Juízo Federal não excluiu expressamente a União nem houve decisão declinatória do Juízo Estadual, além de não constar recurso contra a sentença estadual de extinção; assim, faltam os requisitos do art. 66 CPC/2015 para a instauração do conflito.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência
  • Publique-se