HC 1001229 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

1. 1 Se, nas comarcas sem vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes, a competência deve ser atribuída ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar conforme art. 23 da Lei n. 13.431/2017
2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo do recurso especial em caso de conflito de competência
3. 3 Se a decisão do Tribunal estadual contrariou jurisprudência pacificada do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada contrariou a jurisprudência pacificada do STJ que interpreta o art. 23 da Lei n. 13.431/2017 no sentido de que, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes, compete ao juizado/vara de violência doméstica processar e julgar essas ações penais, sem distinção quanto ao sexo da vítima, princípio que se coaduna com a proteção integral prevista no art. 227 da Constituição Federal; além disso foi considerada aplicável a modulação dos efeitos estabelecida no EAREsp 2.099.532/RJ para processos distribuídos após 30/11/2022.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
• Manter a ordem de habeas corpus que anulou o acórdão e declarou a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São Bernardo do Campo.