AREsp 2164487 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Conhecimento Dos Agravos E Provimento Parcial

Legal Issues

1. 1 Se a Caixa Econômica Federal possui interesse jurídico para intervir em ações envolvendo apólices públicas do SFH independentemente da data do contrato
2. 2 Se a intervenção da CEF e eventual comprometimento do FCVS determinam a competência da Justiça Federal ou Estadual
3. 3 Aplicação do Tema 1.011 do STF e do entendimento firmado no REsp 1.091.363-SC

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos e, aplicando o entendimento do Supremo (Tema 1.011 do RE 827.996) e precedentes do STJ, o Tribunal concluiu que a intervenção da Caixa e, quando cabível, o consequente deslocamento para a Justiça Federal dependem da análise do interesse da CEF nos termos legais, sendo incabível ao STJ decidir matéria constitucional; por fim, deu-se parcial provimento aos agravos para reconhecer o interesse da Caixa e a competência da Justiça Federal e provido em parte o recurso da Sul America conforme exposto.

Court Disposition

Conheço dos agravos e dou parcial provimento aos recursos especiais, reconhecendo o interesse da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal; dou provimento parcial ao recurso da Sul America.

Orders

• Conheço do agravo da Caixa Econômica Federal e dou-lhe parcial provimento, para reconhecer o interesse da parte recorrente e a competência da Justiça Federal
• Conheço do agravo da Sul America Companhia Nacional de Seguros e dou-lhe provimento parcial