CC 214410 - DECISAO

CC 214410 - DECISAO

Não havendo indicação de prejuízo concreto ao ente federal nem demonstração de ofensa a interesse direto e específico da União ou de suas autarquias em razão da suposta apresentação de informação falsa no sistema DOF, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Comum Estadual; a simples existência de fiscalização do IBAMA ou o fato de o DOF estar sob sua administração não são suficientes para atrair a competência federal, conforme art. 109, IV, da CF e precedentes do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Maringá - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito do 5º Juizado Especial Criminal de Londrina/PR; Empresa Investigada: Novak Comércio de Madeiras Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do 5º Juizado Especial Criminal de Londrina/PR, suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Crime Ambiental, Falsificação De Documento, Documento De Origem Florestal (dof), Autarquia Federal (ibama)
Direito Penal Direito Ambiental Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Jurisdicional Crime Ambiental Falsificação De Documento Documento De Origem Florestal (dof) +1 more

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Maringá - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito do 5º Juizado Especial Criminal de Londrina/PR

Suscitado

Novak Comércio de Madeiras Ltda.

Empresa Investigada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a inserção de dados falsos no sistema DOF atrai, por si só, a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se há ofensa direta e específica a bens, serviços ou interesses da União ou de suas autarquias que justifique a competência federal
  3. 3 Qual o juízo competente para processar o fato narrado (crime ambiental/falsificação de DOF)

Ratio Decidendi

Não havendo indicação de prejuízo concreto ao ente federal nem demonstração de ofensa a interesse direto e específico da União ou de suas autarquias em razão da suposta apresentação de informação falsa no sistema DOF, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Comum Estadual; a simples existência de fiscalização do IBAMA ou o fato de o DOF estar sob sua administração não são suficientes para atrair a competência federal, conforme art. 109, IV, da CF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do 5º Juizado Especial Criminal de Londrina/PR, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.