CC 207146 - DECISAO

CC 207146 - DECISAO

Conhecido o conflito, concluiu-se que não estão presentes os elementos que atraem a competência da Justiça Federal (efetivo compartilhamento/fornecimento ilícito de sinal, introdução irregular/contrabando dos aparelhos ou falsificação de selo da ANATEL). O laudo pericial constatou que os aparelhos, apesar de poderem, em tese, acessar canais fechados, não há prova de que tenham sido efetivamente utilizados para desenvolver atividade clandestina de telecomunicação, elemento essencial do tipo penal do art.183 da Lei n.9.472/1997. Assim, não se configurou interesse da União apto a deslocar a competência, devendo o feito ser processado pela Justiça Estadual (Juízo de Direito do Foro Central...

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA - DIPO 3 - SEÇÃO 3.1.1 - SÃO PAULO - SP; Investigado: Rafael Martins do Sacramento; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público Estadual; Autoridade Policial: Polícia Civil do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda - DIPO 3 - SEÇÃO 3.1.1 - SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Desenvolvimento Clandestino De Atividades De Telecomunicação (art.183 Da Lei N.9.472/1997), Apreensão De Decodificadores/tv Box, Súmula 150/stj, Contrabando, Falsificação De Selo Da Anatel, Comercialização De Aparelhos Decodificadores
Direito Processual Penal Direito Penal Telecomunicações Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Desenvolvimento Clandestino De Atividades De Telecomunicação (art.183 Da Lei N.9.472/1997) Apreensão De Decodificadores/tv Box +4 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA - DIPO 3 - SEÇÃO 3.1.1 - SÃO PAULO - SP

Suscitado

Rafael Martins do Sacramento

Investigado

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público Estadual

Manifestante

Polícia Civil do Estado de São Paulo

Autoridade Policial

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Definir juízo competente para apurar suposta prática do art.183 da Lei n.9.472/1997
  2. 2 Se a mera capacidade dos aparelhos para acessar canais fechados configura o crime de desenvolvimento clandestino de telecomunicação
  3. 3 Se há elementos de origem estrangeira/contrabando ou falsificação de selo da ANATEL que atraiam competência federal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, concluiu-se que não estão presentes os elementos que atraem a competência da Justiça Federal (efetivo compartilhamento/fornecimento ilícito de sinal, introdução irregular/contrabando dos aparelhos ou falsificação de selo da ANATEL). O laudo pericial constatou que os aparelhos, apesar de poderem, em tese, acessar canais fechados, não há prova de que tenham sido efetivamente utilizados para desenvolver atividade clandestina de telecomunicação, elemento essencial do tipo penal do art.183 da Lei n.9.472/1997. Assim, não se configurou interesse da União apto a deslocar a competência, devendo o feito ser processado pela Justiça Estadual (Juízo de Direito do Foro Central...

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda - DIPO 3 - SEÇÃO 3.1.1 - SÃO PAULO - SP

Orders

  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado, com urgência.
  • Publique-se.