REsp 1882248 - ACORDAO

REsp 1882248 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque houve omissão quanto à aplicação do Tema 190/STF; alinhando-se ao entendimento do STF e da Terceira Turma em juízo de conformação, reconheceu-se que, uma vez já reconhecido o direito à verba remuneratória na Justiça do Trabalho, os reflexos relativos à recomposição da reserva matemática devem ser buscados na Justiça comum, motivo pelo qual se reconheceu a competência da Justiça comum e se conheceu em parte do recurso especial do Banco do Brasil, negando-lhe provimento.

Parties
Embargante: IEDA SALETE BELLEI; Embargada (ex Empregadora/patrocinadora): BANCO DO BRASIL S.A.; Embargada (entidade Fechada De Previdência Complementar): CAIXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Recomposição Da Reserva Matemática, Reflexos De Verbas Trabalhistas, Tema 190/stf, Tema 1.166/stf, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Prescrição (trato Sucessivo), Legitimidade Passiva Da Patrocinadora
Previdência Complementar Processo Civil Direito Previdenciário Direito Trabalhista Direito Constitucional Competência Jurisdicional Recomposição Da Reserva Matemática Reflexos De Verbas Trabalhistas +6 more

Case Brief

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Parties

IEDA SALETE BELLEI

Embargante

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargada (ex Empregadora/patrocinadora)

CAIXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargada (entidade Fechada De Previdência Complementar)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar pedido de recomposição da reserva matemática pela patrocinadora
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.166/STF versus aplicação do Tema 190/STF
  3. 3 Legitimidade passiva da patrocinadora/ex-empregadora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque houve omissão quanto à aplicação do Tema 190/STF; alinhando-se ao entendimento do STF e da Terceira Turma em juízo de conformação, reconheceu-se que, uma vez já reconhecido o direito à verba remuneratória na Justiça do Trabalho, os reflexos relativos à recomposição da reserva matemática devem ser buscados na Justiça comum, motivo pelo qual se reconheceu a competência da Justiça comum e se conheceu em parte do recurso especial do Banco do Brasil, negando-lhe provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

Orders

  • Reconhecer a competência da Justiça comum para processar e julgar a ação proposta por IEDA SALETE BELLEI.
  • Conhecer em parte do recurso especial do BANCO DO BRASIL e negar-lhe provimento.