CC 214526 - DECISAO

CC 214526 - DECISAO

Reconheceu-se o interesse federal na controvérsia, em razão da sujeição das instituições privadas de ensino superior ao Sistema Federal de Ensino e ao entendimento consolidado no Tema 1.154 do STF; por isso, fixou-se a competência para o JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Autor: particular; Réu: INSTITUTO MILLENNIUM DE EDUCAÇÃO E CULTURA (IMEC); Réu: WILSON JOSÉ DE ARAÚJO; Réu: INSTITUTO BATISTA DE ENSINO SUPERIOR DE ALAGOAS (IBESA); Réu: CONVENÇÃO BATISTA ALAGOANA; Réu: NACIONAL FACULDADES E PARTICIPAÇÕES LTDA (UNINACIONAL); Réu: HOLSING NACIONAL FACULDADES E PARTICIPAÇÕES LTDA; Réu: CHARLIE RANGEL; Réu: ZÂNIA MARIA CÂNDIDO; Réu: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 7ª REGIÃO (CREF 7-DF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Reconhecida a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Expedição De Diploma De Curso Superior, Interesse Da União, Tema 1.154/stf, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processual Civil Constitucional Direito Educacional Competência Jurisdicional Expedição De Diploma De Curso Superior Interesse Da União Tema 1.154/stf Súmula 150/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

particular

Autor

INSTITUTO MILLENNIUM DE EDUCAÇÃO E CULTURA (IMEC)

Réu

WILSON JOSÉ DE ARAÚJO

Réu

INSTITUTO BATISTA DE ENSINO SUPERIOR DE ALAGOAS (IBESA)

Réu

CONVENÇÃO BATISTA ALAGOANA

Réu

NACIONAL FACULDADES E PARTICIPAÇÕES LTDA (UNINACIONAL)

Réu

HOLSING NACIONAL FACULDADES E PARTICIPAÇÕES LTDA

Réu

CHARLIE RANGEL

Réu

ZÂNIA MARIA CÂNDIDO

Réu

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 7ª REGIÃO (CREF 7-DF)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se compete à Justiça Federal processar e julgar demanda relativa à expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 se há interesse da União que justifique a competência da Justiça Federal
  3. 3 se o juízo estadual pode reexaminar a decisão sobre a legitimidade da União

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o interesse federal na controvérsia, em razão da sujeição das instituições privadas de ensino superior ao Sistema Federal de Ensino e ao entendimento consolidado no Tema 1.154 do STF; por isso, fixou-se a competência para o JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF.

Court Disposition

Reconhecida a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.