CC 188622 - DECISAO

CC 188622 - DECISAO

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Flórida Paulista/SP porque, na hipótese de falência, a competência para atos de constrição sobre o patrimônio da massa falida é do juízo universal; o §7º‑B do art.6º da Lei 11.101/2005, que disciplina substituição de atos de constrição, aplica‑se à recuperação judicial e não descaracteriza a competência absoluta do juízo da falência, sendo necessária a preservação da par conditio creditorum e da ordem coletiva de pagamentos, além de não ter sido demonstrado ato de constrição pelo juízo da execução que configurasse resistência à decisão do juízo universal.

Parties
Suscitante: Bertolo Agroindustrial Ltda. - Massa Falida; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Flórida Paulista/SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Catanduva/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Flórida Paulista/SP
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Atos De Constrição, Cooperação Jurisdicional, Par Conditio Creditorum
Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Atos De Constrição Cooperação Jurisdicional +1 more

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Parties

Bertolo Agroindustrial Ltda. - Massa Falida

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Flórida Paulista/SP

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Catanduva/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para ordenar atos de constrição sobre bens da massa falida
  2. 2 Efeitos da Lei 14.112/2020 sobre execuções fiscais e sobre a atuação do juízo universal
  3. 3 Distinção entre recuperação judicial e falência quanto à preservação da atividade empresarial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Flórida Paulista/SP porque, na hipótese de falência, a competência para atos de constrição sobre o patrimônio da massa falida é do juízo universal; o §7º‑B do art.6º da Lei 11.101/2005, que disciplina substituição de atos de constrição, aplica‑se à recuperação judicial e não descaracteriza a competência absoluta do juízo da falência, sendo necessária a preservação da par conditio creditorum e da ordem coletiva de pagamentos, além de não ter sido demonstrado ato de constrição pelo juízo da execução que configurasse resistência à decisão do juízo universal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Flórida Paulista/SP

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Flórida Paulista/SP para a pagamento dos créditos referentes ao processo objeto dos autos
  • Comunique-se