CC 214392 - DECISAO

CC 214392 - DECISAO

Ao aplicar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.143 — segundo a qual, quando se pleiteia parcela de natureza administrativa a competência é da Justiça Comum — e considerando que a autora busca diferenças salariais e progressão funcional vinculadas ao piso do magistério em leitura conjunta de normas estatutárias, declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Acre para processar e julgar a causa.

Parties
Autora: Maria de Fátima Marques Maciel; Réu: Estado do Acre; Réu: Instituto de Previdência do Estado do Acre; Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Competência (declaração De Competência)
Outcome
Declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, ora suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Natureza Administrativa De Prestações, Servidor Celetista, Piso Do Magistério, Estabilidade Excepcional (art.19 Do Adct), Repercussão Geral (temas 853, 1.143, 1.157)
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Processo Civil Competência Jurisdicional Natureza Administrativa De Prestações Servidor Celetista Piso Do Magistério +2 more

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Parties

Maria de Fátima Marques Maciel

Autora

Estado do Acre

Réu

Instituto de Previdência do Estado do Acre

Réu

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Competência (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o ramo jurisdicional competente (Justiça do Trabalho ou Justiça Comum estadual) para ação de professora aposentada que pleiteia diferenças salariais e progressão vinculadas ao piso do magistério
  2. 2 Se as parcelas pleiteadas são de natureza administrativa ou trabalhista
  3. 3 Incidência das teses de repercussão geral do STF (Temas 853, 1.143, 1.157) e efeitos temporais da ADI 3.609/AC

Ratio Decidendi

Ao aplicar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.143 — segundo a qual, quando se pleiteia parcela de natureza administrativa a competência é da Justiça Comum — e considerando que a autora busca diferenças salariais e progressão funcional vinculadas ao piso do magistério em leitura conjunta de normas estatutárias, declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Acre para processar e julgar a causa.

Court Disposition

Declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, ora suscitado.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.