CC 214785 - DECISAO

CC 214785 - DECISAO

A Justiça Federal é competente para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas (art. 109, I, CF e Súmula 150/STJ); tendo o Juízo Federal reconhecido a ausência de interesse da União no caso e excluído o ente federal da relação processual, tal decisão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual (Súmula 254/STJ), devendo ser declarada a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para processar e julgar a ação em questão.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE JUIZ DE FORA - SJ/MG; Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: Banco do Brasil; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conflito De Competência, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Abono Salarial, PASEP, Legitimidade Da União, Súmula 150 STJ, Súmula 254 STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Jurisdicional Conflito De Competência Indenização Por Danos Materiais E Morais Abono Salarial PASEP +3 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE JUIZ DE FORA - SJ/MG

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitante

Banco do Brasil

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação indenizatória ajuizada contra o Banco do Brasil relativa à ausência de depósito do abono salarial do PASEP (ano de 2016)
  2. 2 se há interesse jurídico da União que justifique competência da Justiça Federal
  3. 3 aplicação do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

A Justiça Federal é competente para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas (art. 109, I, CF e Súmula 150/STJ); tendo o Juízo Federal reconhecido a ausência de interesse da União no caso e excluído o ente federal da relação processual, tal decisão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual (Súmula 254/STJ), devendo ser declarada a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para processar e julgar a ação em questão.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.