AREsp 2819424 - ACORDAO

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A divulgação de conteúdo racista em rede social de abrangência internacional configura potencial transnacionalidade da conduta, atraindo a competência da Justiça Federal; além disso, a matéria suscitada pressupõe valoração de circunstâncias fáticas já realizada pelas instâncias ordinárias, caracterizando reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Racismo, Transnacionalidade, Redes Sociais, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Racismo Transnacionalidade Redes Sociais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência jurisdicional (Estadual ou Federal) para crime de racismo praticado localmente e divulgado em rede social de abrangência internacional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à presença de reexame de provas ou mera revaloração jurídica dos fatos

Ratio Decidendi

A divulgação de conteúdo racista em rede social de abrangência internacional configura potencial transnacionalidade da conduta, atraindo a competência da Justiça Federal; além disso, a matéria suscitada pressupõe valoração de circunstâncias fáticas já realizada pelas instâncias ordinárias, caracterizando reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.