CC 214868 - DECISAO

CC 214868 - DECISAO

Por ausência, na petição inicial, de indicação de que o benefício pleiteado decorre de acidente de trabalho, a causa apresenta natureza previdenciária não acidentária e, por isso, é de competência da Justiça Federal; consequentemente conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Bernardo do Campo.

Parties
Autor: autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão/declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Bernardo do Campo.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez

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Parties

autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão/declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ações previdenciárias
  2. 2 distinção entre benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho e benefícios não acidentários

Ratio Decidendi

Por ausência, na petição inicial, de indicação de que o benefício pleiteado decorre de acidente de trabalho, a causa apresenta natureza previdenciária não acidentária e, por isso, é de competência da Justiça Federal; consequentemente conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Bernardo do Campo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Bernardo do Campo.

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Bernardo do Campo.
  • Publique-se.