CC 214302 - DECISAO

CC 214302 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Capão Bonito, por entender que a demanda pleiteia auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho, e que, segundo a jurisprudência consolidada (Súmulas 15/STJ e 501/STF e entendimentos da Primeira Seção), os litígios acidentários devem ser processados e julgados pela Justiça Estadual; a qualidade de segurado, ainda que condicionante para o benefício, não serve por si só como critério de definição de competência, a qual se fixa pelo pedido e pela causa de pedir.

Parties
Autor: Parte autora; Parte No Conflito (juízo Federal): Juízo Federal da Primeira Vara do Gabinete do Juizado Especial Federal de Itapeva; Parte No Conflito (juízo Estadual): Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Capão Bonito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Capão Bonito.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Auxílio Acidente, Segurado Especial, Qualidade De Segurado, Súmulas 15/stj E 501/stf
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Jurisdicional Auxílio Acidente Segurado Especial Qualidade De Segurado Súmulas 15/stj E 501/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Parte autora

Autor

Juízo Federal da Primeira Vara do Gabinete do Juizado Especial Federal de Itapeva

Parte No Conflito (juízo Federal)

Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Capão Bonito

Parte No Conflito (juízo Estadual)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar pedido de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho formulado por segurado especial?
  2. 2 Se a condição de segurado especial (qualidade de segurado) pode definir a competência entre Justiça Federal e Estadual.

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Capão Bonito, por entender que a demanda pleiteia auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho, e que, segundo a jurisprudência consolidada (Súmulas 15/STJ e 501/STF e entendimentos da Primeira Seção), os litígios acidentários devem ser processados e julgados pela Justiça Estadual; a qualidade de segurado, ainda que condicionante para o benefício, não serve por si só como critério de definição de competência, a qual se fixa pelo pedido e pela causa de pedir.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Capão Bonito.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.