CC 191251 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado no Tema n. 793 do STF, que estabelece a responsabilidade solidária dos entes federados e autoriza a autoridade judicial a direcionar o cumprimento e determinar o ressarcimento, pelo que se manteve a competência da Justiça Estadual e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico (home Care), Tema N. 793 Do STF, Inclusão Da União No Polo Passivo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico (home Care) Tema N. 793 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicação do Tema n. 793 do STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados
  3. 3 Possibilidade de inclusão da União no polo passivo e consequente competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado no Tema n. 793 do STF, que estabelece a responsabilidade solidária dos entes federados e autoriza a autoridade judicial a direcionar o cumprimento e determinar o ressarcimento, pelo que se manteve a competência da Justiça Estadual e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manter decisão que fixou a competência da Justiça Estadual