REsp 2157465 - ACORDAO

REsp 2157465 - ACORDAO

O caso se enquadra no item 2 da tese do Tema 1.011/STF porque a ação originária foi distribuída após a vigência da MP 513/2010; há prova nos autos de pedido da Caixa Econômica Federal para ingressar no feito e solicitar a remessa à Justiça Federal, evidenciando interesse legítimo; portanto deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal, e o agravo interno não merece provimento, sem admitir reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CID GUTEMBERG LOPES ROCHA; Recorrida: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Interveniente/terceiro Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da PRIMEIRA Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Tema 1.011 Do STF, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Público (sistema Financeiro Da Habitação) Competência Jurisdicional Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Tema 1.011 Do STF Coisa Julgada Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

CID GUTEMBERG LOPES ROCHA

Agravante

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrida

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente/terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da PRIMEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 definição da competência (Justiça Federal ou Justiça Estadual) em ações relativas a contratos vinculados ao FCVS
  2. 2 aplicação da tese do Tema 1.011 do STF e seus efeitos modulados
  3. 3 necessidade de demonstração do interesse da Caixa Econômica Federal para deslocamento da competência à Justiça Federal

Ratio Decidendi

O caso se enquadra no item 2 da tese do Tema 1.011/STF porque a ação originária foi distribuída após a vigência da MP 513/2010; há prova nos autos de pedido da Caixa Econômica Federal para ingressar no feito e solicitar a remessa à Justiça Federal, evidenciando interesse legítimo; portanto deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal, e o agravo interno não merece provimento, sem admitir reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.