REsp 1974058 - ACORDAO

REsp 1974058 - ACORDAO

Houve prequestionamento da matéria; os recursos minerais são bens da União independentemente de estarem em propriedade privada (CF art.20, IX; CC art.1.230), de modo que a extração sem autorização enquadra‑se no art.2º da Lei 8.176/1991 e a competência para processar e julgar é da Justiça Federal; por essas razões, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/denunciado: CARLOS CÂNDIDO ROCHA; Agravante/denunciada: CERÂMICA SANTO ANTÔNIO LTDA-EPP; Denunciado: ANTÔNIO CÂNDIDO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (recurso Especial) / Julgamento Colegiado — Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Usurpação De Matéria‑prima, Recursos Minerais, Dominialidade Federal, Licença Ambiental, Prequestionamento, Conexão De Crimes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Direito Minerário Competência Jurisdicional Usurpação De Matéria‑prima Recursos Minerais +4 more

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Parties

CARLOS CÂNDIDO ROCHA

Agravante/denunciado

CERÂMICA SANTO ANTÔNIO LTDA-EPP

Agravante/denunciada

ANTÔNIO CÂNDIDO FILHO

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental (recurso Especial) / Julgamento Colegiado — Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria
  2. 2 Competência da Justiça Federal para crimes do art.2º da Lei 8.176/1991
  3. 3 Dominialidade federal dos recursos minerais independentemente da localização em propriedade privada

Ratio Decidendi

Houve prequestionamento da matéria; os recursos minerais são bens da União independentemente de estarem em propriedade privada (CF art.20, IX; CC art.1.230), de modo que a extração sem autorização enquadra‑se no art.2º da Lei 8.176/1991 e a competência para processar e julgar é da Justiça Federal; por essas razões, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.