CC 216146 - DECISAO

CC 216146 - DECISAO

Da leitura da petição inicial verificou-se que o autor mencionou expressamente que a moléstia teria como concausa agravadora a sua atividade laboral; por isso, incidiu a Súmula 15/STJ e concluiu-se pela competência da Justiça Estadual. Assim, conhecido o conflito, declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Patos de Minas - SJ/MG; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Súmula 15/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Súmula 15/stj

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara de Patos de Minas - SJ/MG

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ação previdenciária quando não houver ou houver menção a concausa laboral na petição inicial
  2. 2 Ponderação entre conteúdo da petição inicial e conclusão pericial para definição da competência

Ratio Decidendi

Da leitura da petição inicial verificou-se que o autor mencionou expressamente que a moléstia teria como concausa agravadora a sua atividade laboral; por isso, incidiu a Súmula 15/STJ e concluiu-se pela competência da Justiça Estadual. Assim, conhecido o conflito, declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  • Dê-se ciência aos Juízos