CC 212385 - DECISAO

CC 212385 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de João Pessoa/PB porque a ação foi ajuizada em 15/10/2024 (após a publicação do julgamento de mérito do Tema 1.234/STF) e o valor anual do tratamento, calculado pelo PMVG (alíquota zero), é de R$ 306.847,20, superior ao limite de 210 salários mínimos, de modo que, nos termos do Tema 1.234/STF, compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual de João Pessoa/PB; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de João Pessoa/PB; Réu: Estado da Paraíba; Terceiro Incluído No Polo Passivo: União; Autora: parte autora; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de João Pessoa/PB (suscitado).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Judicialização Da Saúde, Repartição De Competências Entre Entes Federativos, Tema 1.234/stf, Tema 6/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Judicialização Da Saúde Repartição De Competências Entre Entes Federativos +2 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual de João Pessoa/PB

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de João Pessoa/PB

Suscitado

Estado da Paraíba

Réu

União

Terceiro Incluído No Polo Passivo

parte autora

Autora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento oncológico registrada na ANVISA e com valor anual acima do limite de 210 salários mínimos; aplicação temporal das teses firmadas pelo STF no Tema 1.234; legitimidade passiva da União em demandas individuais; critérios objetivos para definição de competência e responsabilidade financeira entre entes federativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de João Pessoa/PB porque a ação foi ajuizada em 15/10/2024 (após a publicação do julgamento de mérito do Tema 1.234/STF) e o valor anual do tratamento, calculado pelo PMVG (alíquota zero), é de R$ 306.847,20, superior ao limite de 210 salários mínimos, de modo que, nos termos do Tema 1.234/STF, compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de João Pessoa/PB (suscitado).

Orders

  • Declara-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de João Pessoa/PB
  • Publique-se