CC 215921 - DECISAO

CC 215921 - DECISAO

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, o Relator designou provisoriamente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Eldorado do Sul/RS para deliberar sobre medidas urgentes, determinando ofícios às partes do conflito e vista ao Ministério Público Federal, sem resolução definitiva da competência principal.

Parties
Autor: L. P. da S.; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Eldorado do Sul/RS; Réu: União; Suscitante: Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Eldorado do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Instaurado
Outcome
Designado o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Eldorado do Sul/RS para, em caráter provisório, deliberar sobre as medidas urgentes.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Tratamento De Saúde, Tutela De Urgência, Incorporação Ao SUS, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tema 793 STF, Tema 1.234 STF, Enunciado 209 FONAJEF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Competência Jurisdicional Fornecimento De Tratamento De Saúde Tutela De Urgência Incorporação Ao SUS +4 more

Case Brief

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Parties

L. P. da S.

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Eldorado do Sul/RS

Réu

União

Réu

Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Eldorado do Sul/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Instaurado

Legal Issues

  1. 1 Competência para processo relativo ao fornecimento de tratamento de saúde (incluindo método ABA)
  2. 2 Se o método ABA está incorporado ao SUS
  3. 3 Aplicação dos Temas n. 793 e 1.234 do STF

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, o Relator designou provisoriamente o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Eldorado do Sul/RS para deliberar sobre medidas urgentes, determinando ofícios às partes do conflito e vista ao Ministério Público Federal, sem resolução definitiva da competência principal.

Court Disposition

Designado o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial de Eldorado do Sul/RS para, em caráter provisório, deliberar sobre as medidas urgentes.

Orders

  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.
  • Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, XII, do RI/STJ.