AREsp 2904723 - DECISAO

AREsp 2904723 - DECISAO

Sendo o cumprimento individual dirigido exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., não figurando no polo passivo entes previstos no art. 109, I, da CF, aplica-se a competência da Justiça Estadual por força da Súmula 508/STF; o chamamento ao processo é inaplicável na fase de cumprimento de sentença e, além disso, haveria incompatibilidade de ritos entre os entes (precatórios) e o banco (execução comum); não se verifica omissão ou contradição nos termos invocados, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Exequente: GETULIO CARLOS AMARAL; Exequente: JOSE LUIZ MARZULLO PATELLA; Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Parte Na Ação Originária: UNIÃO; Parte Na Ação Originária: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; Autor Na Ação Originária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Chamamento Ao Processo, Responsabilidade Solidária, Cédula De Crédito Rural, Expurgos Inflacionários, Súmula 508/stf, Tema 1290 Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Competência Jurisdicional Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Chamamento Ao Processo Responsabilidade Solidária Cédula De Crédito Rural +3 more

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Parties

GETULIO CARLOS AMARAL

Exequente

JOSE LUIZ MARZULLO PATELLA

Exequente

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

UNIÃO

Parte Na Ação Originária

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Parte Na Ação Originária

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento individual de sentença coletiva dirigida exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 508/STF e 568/STJ

Ratio Decidendi

Sendo o cumprimento individual dirigido exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., não figurando no polo passivo entes previstos no art. 109, I, da CF, aplica-se a competência da Justiça Estadual por força da Súmula 508/STF; o chamamento ao processo é inaplicável na fase de cumprimento de sentença e, além disso, haveria incompatibilidade de ritos entre os entes (precatórios) e o banco (execução comum); não se verifica omissão ou contradição nos termos invocados, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Não majorar honorários de sucumbência recursal