CC 214632 - DECISAO

CC 214632 - DECISAO

Por se tratar de pedido relativo a procedimento cirúrgico (implante de estimulador de nervo vago) e não ao fornecimento de medicamento, o Tema 1.234/STF não é aplicável à alteração de competência neste caso; diante da exclusão da União pelo Juízo Federal e da determinação de inclusão do Estado de Goiás pelo Tribunal local, aplica-se a responsabilidade solidária dos entes (Tema 793/STF) e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, concluindo-se pela competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual para o prosseguimento da demanda.

Parties
Impetrante: José Antônio dos Santos Lucas; Impetrado: Secretário Municipal de Saúde de Anápolis; Apelante: Município de Anápolis; Entidade Incluída No Polo Passivo (discussão Sobre Legitimidade): União; Entidade Incluída No Polo Passivo: Estado de Goiás; Suscitante (juízo Federal): Juízo Federal da 2ª Vara de Anápolis - SJ/GO; Suscitado (juízo Estadual): Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Anápolis-GO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual (Juízo suscitado).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ, Mandado De Segurança, Fornecimento De Procedimento Cirúrgico (vns)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Tema 1.234/stf Tema 793/stf Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Antônio dos Santos Lucas

Impetrante

Secretário Municipal de Saúde de Anápolis

Impetrado

Município de Anápolis

Apelante

União

Entidade Incluída No Polo Passivo (discussão Sobre Legitimidade)

Estado de Goiás

Entidade Incluída No Polo Passivo

Juízo Federal da 2ª Vara de Anápolis - SJ/GO

Suscitante (juízo Federal)

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Anápolis-GO

Suscitado (juízo Estadual)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para demandas que pleiteiam tratamento/procedimento de saúde não caracterizado como medicamento
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimentos cirúrgicos e a materiais não padronizados pelo SUS
  3. 3 inclusão da União no polo passivo e legitimidade passiva da União

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido relativo a procedimento cirúrgico (implante de estimulador de nervo vago) e não ao fornecimento de medicamento, o Tema 1.234/STF não é aplicável à alteração de competência neste caso; diante da exclusão da União pelo Juízo Federal e da determinação de inclusão do Estado de Goiás pelo Tribunal local, aplica-se a responsabilidade solidária dos entes (Tema 793/STF) e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, concluindo-se pela competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual para o prosseguimento da demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual (Juízo suscitado).

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual.
  • Publique-se.