AREsp 681772 - DECISAO

AREsp 681772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, tendo em vista que, conforme o entendimento do STF no Tema 1.011 (RE 827.996/PR), se não houve sentença de mérito prolatada até 26/11/2010 e a Caixa Econômica Federal manifestou interesse, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal para que esta, competente para aferir a existência de interesse jurídico da CEF, proceda à análise do caso e ao eventual deslocamento do feito.

Parties
Recorrente: GLORIA MARIA DAVI DE MOURA; Autor: JOAO CORREA PORTO; Autor: CLEONICE FERREIRA RAMOS; Autor: SIDNEY GALVÃO FERREIRA; Autor: ANGELA DE FATIMA SOARES; Autor: ANA MARIA GOMES; Autor: HELENA LOPES DA SILVA; Interveniente/interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Repercussão Geral (tema 1.011)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Intervenção Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Repercussão Geral (tema 1.011)

Case Brief

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Parties

GLORIA MARIA DAVI DE MOURA

Recorrente

JOAO CORREA PORTO

Autor

CLEONICE FERREIRA RAMOS

Autor

SIDNEY GALVÃO FERREIRA

Autor

ANGELA DE FATIMA SOARES

Autor

ANA MARIA GOMES

Autor

HELENA LOPES DA SILVA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente/interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal ou Estadual quando a Caixa Econômica Federal manifesta interesse na lide
  2. 2 Efeitos intertemporais da MP 513/2010 e a necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal quando não há sentença de mérito antes de 26/11/2010
  3. 3 Momento processual em que deve ser aferido o interesse da CEF e a possibilidade de deslocamento do feito após manifestação da CEF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, tendo em vista que, conforme o entendimento do STF no Tema 1.011 (RE 827.996/PR), se não houve sentença de mérito prolatada até 26/11/2010 e a Caixa Econômica Federal manifestou interesse, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal para que esta, competente para aferir a existência de interesse jurídico da CEF, proceda à análise do caso e ao eventual deslocamento do feito.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.