CC 214841 - DECISAO

CC 214841 - DECISAO

Por precedentes do STJ e pelo disposto na Lei n. 11.101/2005, após o deferimento da recuperação judicial o juízo universal (juízo da recuperação/falências) é competente para praticar atos de execução que afetem o patrimônio da empresa recuperanda, enquanto à Justiça do Trabalho cabe apenas a apuração do crédito; assim o conflito é conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS.

Parties
Suscitante: CSL - CONSTRUTORA SACCHI S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (pedido Liminar Deferido)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Execução Trabalhista, Atos De Constrição, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Execução Trabalhista Atos De Constrição Suspensão De Execuções

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Parties

CSL - CONSTRUTORA SACCHI S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (pedido Liminar Deferido)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para prosseguir atos de execução que atinjam o patrimônio de empresa submetida à recuperação judicial?
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho pode praticar atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação judicial.

Ratio Decidendi

Por precedentes do STJ e pelo disposto na Lei n. 11.101/2005, após o deferimento da recuperação judicial o juízo universal (juízo da recuperação/falências) é competente para praticar atos de execução que afetem o patrimônio da empresa recuperanda, enquanto à Justiça do Trabalho cabe apenas a apuração do crédito; assim o conflito é conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.