CC 215594 - DECISAO

CC 215594 - DECISAO

Não sendo discutida a validade do diploma nem o registro junto ao MEC, mas sim questões contratuais relativas ao cumprimento de requisitos curriculares e à expedição de certificado, não se verifica interesse jurídico da União capaz de atrair a competência da Justiça Federal nos termos do Tema 1.154 do STF; assim, a competência é da Justiça Estadual.

Parties
Autor: Cristhian Passos Ferraz de Lima; Ré: Instituição Educacional Professor Pasquale Cascino, também denominada Centro Universitário Ítalo Brasileiro; Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara Cível de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - São Paulo - SP (suscitado).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Expedição De Certificado/diploma De Curso Superior, Sistema Federal De Ensino, Interesse Jurídico Da União, Tema 1.154 Do STF
Processual Civil Direito Educacional Competência Jurisdicional Expedição De Certificado/diploma De Curso Superior Sistema Federal De Ensino Interesse Jurídico Da União Tema 1.154 Do STF

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Parties

Cristhian Passos Ferraz de Lima

Autor

Instituição Educacional Professor Pasquale Cascino, também denominada Centro Universitário Ítalo Brasileiro

Ré

Juízo Federal da 5ª Vara Cível de São Paulo/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.154 do STF à ação que pleiteia expedição de certificado de conclusão de curso superior em instituição privada
  2. 2 Existência de interesse jurídico da União que justifique competência da Justiça Federal
  3. 3 Natureza contratual da demanda relativa a requisitos curriculares e sua repercussão na competência

Ratio Decidendi

Não sendo discutida a validade do diploma nem o registro junto ao MEC, mas sim questões contratuais relativas ao cumprimento de requisitos curriculares e à expedição de certificado, não se verifica interesse jurídico da União capaz de atrair a competência da Justiça Federal nos termos do Tema 1.154 do STF; assim, a competência é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - São Paulo - SP (suscitado).

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - São Paulo - SP (suscitado).
  • Publique-se.