CC 209176 - DECISAO

CC 209176 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido, ao afastar o interesse da União e declarar a competência da Justiça Estadual para a ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico, está em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF (Tema 793) e com as Súmulas 150 e 254 do STJ, não havendo, assim, violação constitucional que justifique a admissão do recurso; decisão fundada no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral (tema 793 E Menção Ao Tema 1.234), Súmulas 150 E 254 Do STJ, Negação De Seguimento (art. 1.030 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral (tema 793 E Menção Ao Tema 1.234) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que pleiteia o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Se há responsabilidade da União/ente federal pelo fornecimento pretendido
  3. 3 Compatibilidade do acórdão recorrido com o entendimento consolidado pelo STF (Tema 793)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido, ao afastar o interesse da União e declarar a competência da Justiça Estadual para a ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico, está em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF (Tema 793) e com as Súmulas 150 e 254 do STJ, não havendo, assim, violação constitucional que justifique a admissão do recurso; decisão fundada no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.